PL 1.179/20 - substitutivo aprovado no Senado

Notícia de 3 de abril de 2020

O Senado Federal aprovou por votação simbólica o substitutivo da senadora Simone Tebet que deixou de fora o polêmico art. 10 tratado aqui no blog mais cedo.

Intervenção nos Aluguéis não foi Aprovada

Assim, a suspensão de liminares em despejo (art.9º) foi aprovada pelo Senado, mas a possibilidade de parcelar o pagamento de aluguel (art.10) não foi aprovada.

Os senadores discutiram que há inúmeros projetos tratando do assunto, e adiaram a adoção de qualquer medida nesse sentido.

Lamentável adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, da mais alta importância para os cidadãos brasileiros, foi aprovada em 14 de agosto de 2018 - mas ainda não protege ninguém. A lei só iniciaria a valer daqui a 4 meses (em 14 agosto de 2020).

O projeto previa 18 meses de adiamento, mas na elaboração do substitutivo foi negociado o adiamento mais curto. Foi aprovado o adiamento das proteções de dados para 1º de janeiro de 2021.

Emenda 85 - intervenção nos contratos de aplicativos

Além disso, a oposição conseguiu emplacar no projeto a emenda 85 que intervém nos contratos dos aplicativos de transporte (como o Uber) e de entrega (como o Rappi), determinando que as empresas diminuam sua porcentagem de retenção em pelo menos 15% (quinze por cento). A regra aprovada também vale para os aluguéis de outorgas de táxi.

Ainda não está valendo

É sempre bom ressalvar que esta notícia apenas comunica que o projeto foi aprovado pelo Senado Federal. Para entrar em vigor, ele ainda tem que tramitar na Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo Presidente da República. É provável que esse projeto tramite rápido, mas no mundo da política, nada é garantido.