Quando o DF vai pagar seus precatórios?
- Gustavo Trancho
- 10 de jul. de 2020
- 5 min de leitura
Atualizado: 23 de jul. de 2020
Publicação de 10 de julho de 2020
Esta publicação apresenta a estimativa mais razoável para o recebimento de precatórios emitidos pelo Distrito Federal.
Os precatórios mais antigos da fila do Distrito Federal foram expedidos em 2003, ou seja, pelo menos 17 anos de espera, depois de ter a ação julgada. Mas é possível ter esperança de que daqui a alguns anos, essa espera será menor. Antes de explicar o motivo, é apresentado um resumo básico sobre os precatórios e sua história mais recente:
O que são precatórios?
Quando algum particular não paga suas dívidas, o credor pode apontar os seus bens para serem vendidos pelo Judiciário e saldar o valor devido.
No entanto, quando um ente público está devendo, há uma regra própria que impede que a Justiça Federal, por exemplo, tome um prédio do INSS para pagar um benefício previdenciário em atraso.
O art. 100 da Constituição estabelece que as condenações judiciais irrecorríveis de um ano serão enviadas pelo Presidente do Tribunal para o ente público condenado, que incluirá essa quantia no orçamento do ano subsequente. Essas determinações judiciais de pagamento são os precatórios, que devem observar fielmente a ordem cronológica da sua expedição.
Por que os precatórios demoram para ser pagos?
Muito embora a Constituição de 1988 tenha previsto que o pagamento tenha que ser feito no ano seguinte à inclusão, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios raramente cumpriam o mandamento constitucional. Isso gerou uma fila enorme dos precatórios, já que a dívida do ano anterior não havia sido paga, aumentava de valor, razão por que no ano seguinte o mandatário eleito usava desculpas para executar o orçamento em outras prioridades.
Atenção, diversamente dos entes federativos, a União (e as suas autarquias, como o Banco Central, o INSS, as Agências Reguladoras) paga os precatórios cumprindo a regra constitucional.
Mudanças Constitucionais nos Precatórios
Como essa enorme dívida é um problema político de grandes proporções, há diversas emendas constitucionais que tentaram solucionar a fila dos precatórios.
A Emenda 30 de 2000, criou uma fila especial para as dívidas de pequeno valor (chamados de RPV - Requisições de Pequeno Valor), mas acabou sendo conhecida como a "Emenda do Calote" por que permitiu parcelar os precatórios atrasados em 10 anos (e em muitos lugares, nem o parcelamento foi cumprido).
A Emenda 62 de 2009 determinou que os Tribunais centralizassem o controle da dívida, o que passou a gerar a lista unificada dos credores, mas também permitia que os devedores adotassem um índice de correção monetária inferior à inflação - o que foi julgado inconstitucional em 2015.
A tentativa mais nova de resolver a questão dos precatórios é a Emenda 94, de 2016, que determinou alguns limites mínimos de pagamento pelos entes em atraso com precatório, sob pena de bloqueio dos recursos dos Fundos Constitucionais (valores que a União arrecada e redistribui para o orçamento geral dos Estados e dos Municípios).
A regra obrigava colocar os precatórios em dia até 31 de dezembro de 2020, mas isso foi suavizado com a Emenda 99, de 2017, que estendeu o pagamento até o último dia de 2024.
Essas duas últimas emendas foram efetivas no Distrito Federal e passaram a gerar um fluxo de recursos para o pagamento de precatórios.
Como está a fila do Distrito Federal hoje?
A lista unificada de precatórios do Distrito Federal é feita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e a última disponível foi atualizada em fevereiro de 2020:
(cuidado tem 940 páginas)
O 1º processo da fila se iniciou em 1994, e teve seus cálculos julgados de forma definitiva em 2002. O precatório foi expedido em 02 FEV 2003, para ser pago no orçamento de 2004. O que conta nessa ordem cronológica não é quando o processo se iniciou, mas quando ele foi definitivamente julgado. O n. 60 da fila iniciou o processo em 1997 e teve precatório expedido em 13 MAI 2003, e o n. 66 começou seu processo em 2000, com precatório expedido em 26 MAI 2003).
Requisições de Pequeno Valor - uma fila muito rápida
Essa espera de 17 anos não vale para o RPV, que no Distrito Federal é limitado a 10 (dez) salários-mínimos. Não há informação pública disponível sobre a fila de RPVs, mas em 2019 e em 2020 eles foram pagos em meses, tal como ocorre com as RPVs da Justiça Federal.
Exatamente por conta dessa velocidade, em condenações de valor próximo a R$ 15 mil reais muitos considerar que compensa renunciar o que passa de 10 salários-mínimos para receber antes.
Por que tem chance de melhorar?
Poucos anos atrás, a fila de RPV não andava rápido assim, e a explicação é que as emendas 94 e 99 trouxeram um fluxo permanente de recursos para o pagamento de precatórios.
Agora, os entes federativos têm obrigação de apresentar um plano de pagamento anual. Em 2019, o Distrito Federal propôs seu plano informando ter pago 108 milhões de reais nos quatro primeiros meses, o equivalente a 1,5% da sua receita corrente líquida e se comprometeu a pagar 500 milhões no total do ano.
A evolução do pagamento segundo o Portal de Transparência (ação 9001 Execução de Sentenças Judiciais) é a seguinte:
Em valores históricos, o Distrito Federal pagou 118 milhões de reais em 2009. Corrigidos, esse montante seriam os 213 milhões que estão no gráfico acima. Em 2019, pagou-se 449 milhões (quase 460 corrigidos) ou seja, um incremento de aproximadamente 117% em valores reais (ou seja, descontada a inflação).
Mesmo com a terrível crise do covid19 no ano de 2020, vê-se que aproximadamente metade da previsão para o ano já foi paga no início de julho.
Como o estoque de dívida evolui?
Em 2018, o Distrito Federal devia 3,8 bilhões de reais, segundo o plano de pagamento da sua Procuradoria Jurídica.
Em 2019, o montante foi apontado mais precisamente em 3,962 bilhões, o que não significa um aumento em termos reais (já que a inflação rondou 4%).
Em 2020, a Justiça considerou um estoque de dívida de 3,6 bilhões de reais - o que é uma queda bem significativa em termos reais (descontada a inflação).
O juro real pago pelo Distrito Federal em seu estoque de dívida é estimado em 3,6% ao ano, ou seja, aproximadamente 130 milhões de reais de juros a cada ano.
A queda no estoque é explicada pelo pagamento com desconto que foi permitido a partir da Emenda 94. O credor desesperado com a demora aceita dar um desconto para o ente público (de até 40%) e fura a fila.
Qual é a perspectiva de redução de prazo de pagamento?
Como só recentemente os planos de pagamento passaram a ser públicos, é difícil afirmar que há uma trajetória de queda no estoque de dívida. Com os dados existentes, é possível confirmar uma média de diminuição do estoque de mais de 200 milhões de reais por ano - o que é corroborado pelo volume total de pagamentos anual.
Nesse ritmo, a cada ano, o tempo de espera total diminuirá em 1 ano. Em 5 anos, os precatórios de 12 anos estarão para ser pagos. Em 8 anos, os precatórios com 8 anos de idade estarão para ser pagos.
Essa estimativa é apenas isso, uma estimativa, e depende da situação das finanças públicas e a evolução da atual pandemia, da economia do Distrito Federal, do país e do mundo. No entanto, na opinião do escritório, é possível ter alguma esperança na diminuição do prazo de quitação dos precatórios, que hoje é uma imoralidade.
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