Reajuste Escalonado: Direito Adquirido

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.013/TO concluiu que os reajustes escalonados dos servidores públicos constituem direito adquirido e, por isso, não podem ser revogados por lei posterior - mesmo que a lei seja anterior à data prevista para o pagamento do reajuste.

Ao final da explanação deste julgado, este artigo explica por que esse precedente é um tese que o escritório utiliza para o reajuste escalonado dos servidores do Distrito Federal.

O Caso Concreto - Reajuste dos servidores de Tocantins

O Estado do Tocantins garantiu um reajuste para seus servidores por meio das Leis 1.855 e 1.861, de 2007, com a previsão de que o reajuste começaria a ser pago em 1º de janeiro do ano seguinte (2008).

Ocorre que, posteriormente, o reajuste foi revogado pelas Leis 1.866 e 1.868, também de 2007, antes de iniciar a ser pago para os servidores. Um partido de oposição ao governador ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.013/TO no Supremo Tribunal Federal, arguindo a inconstitucionalidade dessas leis, ao argumento de que o direito adquirido ao reajuste não poderia ser modificado.

O girassol é um dos símbolos do Estado de Tocantins.

Os argumentos do Governador do Estado de Tocantins apresentados ao Supremo Tribunal Federal eram de que, como o reajuste não chegou a ser pago, isso não configuraria direito adquirido. De outro lado, ele argumentou que as finanças públicas estariam afetadas, e que passaria dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Discussão Jurídica

A relatora, Min. Carmen Lúcia, argumentou que o direito de irredutibilidade salarial dos servidores públicos é uma garantia qualificada do direito adquirido - imune a uma revisão legislativa.

Por isso, as leis que revogaram o reajuste prometido eram inconstitucionais e o reajuste deveria ser integralmente pago.

A divergência argumentou que, se a revogação ocorreu antes do reajuste ser implementado, não havia direito, mas apenas a expectativa de um direito:

"Por ser a norma, antes da vigência, inerte e insuscetível de reger as relações sociais, não gera obrigações, tampouco direitos, não havendo como falar em aquisição de direito se a norma nem sequer incidiu ou foi considerada exigível. Não se está, nesse caso, diante de um direito
propriamente dito.
[...]
O aumento ainda não fazia parte da esfera jurídica dos servidores, pois ainda não era vigente.
A jurisprudência da Corte, nas oportunidades em que reafirmou a proteção dada ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, partiu, exatamente, do pressuposto de que o direito já era exercido, ou pelo menos titularizado, em razão de ato normativo vigente e foi tolhido por meio de revogação da lei embasadora." Trecho do voto-vencido do Min. Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.013/TO.

Empate 5 a 5

Em favor do servidor votaram a relatora min. Carmen Lúcia, e também Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Votaram contra o reconhecimento do direito adquirido os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Em razão de o Min. Edson Fachin ter sido recém-nomeado, a sessão de julgamento do dia 20 de maio de 2015 foi suspensa para aguardar o seu voto.

Voto de Desempate

O Min. Edson Fachin recorreu a um conceito da teoria geral do direito, em que se define condição e termo no seu sentido jurídico:

"Ocorre, porém, que a condição, na esteira dos precedentes desta Corte, exige evento futuro e incerto.
A aquisição do direito, in casu, está, ao contrário, a depender de evento cuja certeza é determinada pelo lapso temporal. A certeza sobre o implemento de evento futuro, transmuda o ato de condição, para termo.
[...]
Não se nos afigura possível, portanto, interpretar o período da vacatio como sendo condição suspensiva do exercício do direito eventualmente concedido. A certeza sobre o implemento da condição empresta a esse dispositivo os efeitos indicados pelo art. 131 do Código Civil:
'Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito'.
[...]
Assegurado nesses termos o direito, o Estado não poderia, ainda que por nova lei, alterar esse entendimento. Isso porque a garantia do direito adquirido, enquanto pressuposto da segurança jurídica, é oponível também à lei.
Com essas considerações, pedindo uma vez mais vênia à divergência, julgo procedente a presente ação direta, nos termos do voto da e. Ministra Relatora." Trecho do voto de desempate do Min. Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.013/TO.

Como o art. 131 do Código Civil (e também o art. 6º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) definem um direito sujeito a termo como um direito já adquirido, o fato de ter de esperar até o dia 1º de janeiro do ano seguinte não é incerto.

Com esse voto, em 31 de março de 2016, o Supremo Tribunal Federal assentou por 6 a 5 que o reajuste prometido aos servidores, com data certa de implementação, constitui direito adquirido e não pode ser modificado nem por lei posterior. Os argumentos de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal também não foram acolhidos.

Aplicação no Caso do Distrito Federal

A opinião do escritório é que esse precedente será um argumento poderoso em favor dos servidores do Distrito Federal para cobrar o reajuste escalonado que havia sido implementado em setembro de 2014 e cuja última parcela, de setembro de 2015, não foi paga.

Se nem com base em uma lei o reajuste concedido poderia ser revogado, no caso do Distrito Federal o governador alegou que não tinha recursos e simplesmente deixou de pagar sem nenhum respaldo legal.

O precedente é muito mais adequado do que o Tema da Repercussão Geral 864, que foi amplamente noticiado, mas que não tem relação com o caso dos servidores do Distrito Federal - como já foi publicado aqui.

Previsões sobre como o Judiciário aplicará o precedente

Uma frase atribuída ao físico dinamarquês Niels Bohr ironiza que "fazer previsões é difícil, especialmente sobre o futuro".

Apesar da dificuldade, há alguns elementos que permitem fazer previsões razoáveis acerca dos julgamentos do Judiciário.

Todos os ministros presentes no julgamento anterior continuam na Corte, exceto Teori Zavascki - que foi substituído pelo Min. Alexandre de Moraes.

Como ele foi um voto da minoria, se o Min. Alexandre de Moraes seguir sua opinião, isso não mudaria o resultado. De outro lado, se ele votasse a favor dos servidores, seria uma vitória mais larga.

Ademais, o Min. Ricardo Lewandowski já aplicou a jurisprudência da ADI 4.013/TO ao assegurar aos servidores federais o reajuste previsto em suas leis específicas e que havia sido adiado pela Medida Provisória 805/17. Ele concedeu rumorosa medida liminar, nas vésperas do término do ano Judiciário de 2017, assegurando o pagamento do reajuste aos servidores federais em 2018 - que o governo Michel Temer tentou adiar.

Em sua decisão liminar, o ministro disse que estava vinculado à decisão da maioria:

"Não obstante a posição por mim externada no julgamento da referida ação de controle concentrado, em que me filiei à corrente minoritária, assento que a decisão tomada pelo Plenário do STF produziu ‘eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal’ (art. 102, § 2° da CF), de modo que, ao menos nesse exame preambular, a ela estou adstrito." Trecho da decisão do Min. Ricardo Lewandowski na Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.809/DF.

Assim, é razoável acreditar que há chances razoáveis de o Ministro passar a adotar a decisão da maioria - mais um motivo para acreditar que aquela apertada decisão terminará por prevalecer.

Contra os servidores, há alguns fatos que devem ser levados em conta. A maioria anterior não é garantia de que o raciocínio da decisão será mantida no futuro, nem que o caso será aplicado aos servidores do Distrito Federal - situação que nos parece lógica, passível de ser defendida mas que, ao final, pode não ser acolhida pelo Judiciário.

Também se deve considerar que dois votos favoráveis aos servidores foram proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal que estão mais próximos de se aposentar: Celso de Mello (que completa 75 anos em 1º de novembro de 2020) e Marco Aurélio (em 12 de julho de 2021). Se esses votos forem revertidos, haverá uma nova maioria.

Conclusão

Por tudo, com as ressalvas apresentadas, o precedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.013/TO vale para todos os servidores do país, e também para o reajuste escalonado dos servidores do Distrito Federal.